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Analise as informações a seguir:
I. Considerando a composição do Sistema Nacional de Trânsito, configura-se como o coordenador do Sistema e o órgão máximo normativo e consultivo o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.
II. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
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I. Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual e Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo são documentos exigidos para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.
II. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, assim como de leilão de veículo recolhido em depósito, são dispensados do documento de quitação de débitos relativos a tributos. Os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.
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I. O cinto de segurança não tem comprovada segurança e confiança, mesmo o cinto de três pontos que é o mais seguro, dada a função de retrair o cadarço do cinto instantes após o impacto, melhorando o posicionamento do ocupante e aumentando a distância em relação ao painel.
II. Constituem inspeções necessárias para verificar o bom estado do cinto de segurança: verificar se os cintos não têm cortes, para não se romperem numa emergência; conferir se não existem dobras que impeçam a elasticidade; testar o travamento.
III. O uso adequado do cinto pressupõe: que a faixa transversal deve vir sobre o ombro, atravessando o peito, sem tocar o pescoço; que a faixa inferior fique abaixo do abdome, sobretudo para as gestantes e que o cinto esteja ajustado firmemente ao corpo, sem deixar folgas.
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I. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
II. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
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I. De acordo com o CTB, ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes, constitui infração grave.
II. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos, constitui infração gravíssima.
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I. Sobre a mecânica de veículos, é adequado afirmar que a luz acesa no marcador de temperatura no painel ou o barulho de ventoinha ligada direto podem ser indicativos do veículo alertando sobre o superaquecimento do motor.
II. Devido à segura dirigibilidade, os pneus murchos melhoram a estabilidade do veículo e, principalmente, provocam diminuição no consumo do combustível do veículo.
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I. Constitui infração grave dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
II. Constitui infração grave dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias, além de ter como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
III. Constitui infração média dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
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I. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, será regido pelo Código de Trânsito Brasileiro apenas se o seu condutor for cidadão brasileiro.
II. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. Veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas.
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I. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as JARI.
II. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Os Ministros de Estado, por sua vez, poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico inferior ou igual ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
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I. Sobre o registro de veículos, todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, veículo de uso bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário.
II. Após registro do veículo, deve-se expedir o Certificado de Registro de Veículo (CRV), obrigatoriamente em meio físico conforme modelos e com as especificações estabelecidas pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação.
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