Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

B

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

C

planejar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros.

D

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

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3278272 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Motorista - Veículos Leves
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CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

Em acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que define o Código de Trânsito Brasileiro, leia as infrações de trânsito descritas a seguir e assinale a única alternativa classificada como infração gravíssima pelo CTB:

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3278254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A

coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas;

B

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

C

regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente previstos em lei;

D

regulamentar a velocidade máxima permitida para a via, a ser indicada por meio de sinalização.

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3278253 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Agente de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta
CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

Nos termos da Lei nº 13.281/16 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:

A

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida em lei constitui infração de natureza leve;

B

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela constitui infração de natureza gravíssima;

C

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, constitui infração de natureza grave;

D

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o poder público o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

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3278251 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Agente de Trânsito
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Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem uma série de informações e códigos. Além do nome do condutor e de seus dados pessoais, o documento carrega informações específicas que indicam as permissões e proibições que o condutor possui.
Nesse norte, marque a alternativa que indica corretamente a permissão ou proibição de acordo com a categoria mencionada:

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3278250 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Agente de Trânsito
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CTBEducação para o Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97), é correto afirmar que:

A

A veiculação de publicidade, através de feita em desacordo com as condições estabelecidas em lei constitui infração punível com pena de reclusão;

B

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições estabelecidas em lei, embora seja considerada infração, não poderá ser punível com pena de multa;

C

Quando verificada a prática de infração decorrente de veiculação de publicidade em desacordo com a lei, não haverá a possibilidade de aplicação de penalidade cumulativa, devendo o agente público optar pela pena de advertência, suspensão ou multa;

D

Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

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3278249 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Agente de Trânsito
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Sinalização de Trânsito

A sinalização horizontal diz respeito a tudo que é feito diretamente no pavimento das vias (o asfalto). São os sinais pintados ou apostos nas pistas e na forma de linhas, marcações, símbolos e legendas.
Nesse linear, marque a alternativa que conceitua corretamente a sinalização horizontal indicada:

A

vermelha: é usada para demarcar fluxos de sentidos opostos, marcar espaços proibidos de estacionamento ou parada e demarcar obstáculos;

B

branca: cor usada nas pinturas de áreas de estacionamento e paradas de embarque e desembarque de pessoas com deficiência física;

C

preta: é usada para demarcar ciclovias, ciclofaixas, símbolos de farmácias e hospitais.

D

branca: utilizada para demarcar fluxos de mesmo sentido, faixas de pedestres e também usada na pintura de símbolos e legendas.

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3278049 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Camaragibe-PE

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é composto exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem terem competência para elaborar normas no âmbito de suas atribuições.