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De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, a suspensão do crédito tributário dar-se-á
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O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do
município deverão ser classificados
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A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos
produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de
armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal
fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal
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Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre
outras previstas nessa Lei, são o
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Conforme descrito no Artigo N.º 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Pendências, de 03 de abril de 1990,
o servidor público aposentar-se-á com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe
imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo isolado, da última classe da respectiva carreira ou
de cargo isolado, com acréscimo de
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Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal
n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou
órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal
ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º
333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
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À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das
leis que disponham sobre autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara Municipal, pertence,
exclusivamente,
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Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de
Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprovadas pelo voto
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do
Município somente poderá ser feita
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