Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado computar integralmente para servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal mudança terá de ocorrer pelo ato denominado substituição.

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais incluem a comprovação de finalidade não lucrativa.

Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.

O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que praticar infração disciplinar terá sua pena disciplinar agravada se a referida infração for cometida em público.

Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.

O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão pelo indeferimento.

Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco anos.

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Servidor público efetivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença médica não poderá ser exonerado do seu cargo.

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Quando um servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim reingressa no serviço público por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e vantagens a que tinha direito no exercício do cargo, o provimento do cargo ocorre por readmissão.