Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

Assinale corretamente o nº da lei estadual que elevou o distrito de Santa Luzia - MA à Município.

Com base no contexto histórico do município de Santa Luzia – MA, assinale corretamente o ano em que essa cidade foi fundada.

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.