3295642 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Abaré-eté
Orgão: Câm. Apuí-AM

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Assistente Legislativo
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Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes _________ e _________, independentes e harmônicos entre si.
Conforme dispõe a Lei Orgânica, assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:

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3295641 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Abaré-eté
Orgão: Câm. Apuí-AM

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Assistente Legislativo
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De acordo com a Lei Municipal nº 468/2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Apuí, são órgãos de Administração Superior, EXCETO:

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3295506 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são fundações públicas voltadas ao desenvolvimento sociocultural, exceto:

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3295505 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:

A

Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.

B

O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.

C

O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.

D

O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.

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3295504 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:

A

A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

B

A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.

D

A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

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3295503 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:

A

A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.

B

O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.

D

O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

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3295502 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:

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3295501 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

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3295500 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Se os servidores administrativos estatutários da Universidade de Rio Verde deflagrarem greve e pararem de trabalhar:

A

A greve será ilegal, visto pender a edição de lei que regulamente a greve no serviço público.

B

A greve poderá ser declarada legal, contudo, deverão, em regra, ser descontados da remuneração dos servidores grevistas os dias parados.

C

A greve será ilegal e compete à administração da Universidade de Rio Verde, de modo discricionário, decidir sobre o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas.

D

A administração da Universidade de Rio Verde será obrigada a franquear a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, de modo a evitar o desconto na remuneração dos servidores grevistas, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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3295499 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Goiás - GORio Verde-GO

Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.

A

A Educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O ensino superior do município gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus, regra que se aplica às instituições oficiais criadas por lei municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, mesmo que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e superior.