Nos termos da Lei Orgânica Municipal, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é uma competência:

Sobre o Cargo Público previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- Os cargos de provimento em comissão são os providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

II- Os cargos de provimento efetivo são aqueles providos em confiança, de caráter temporário e demissíveis a qualquer tempo.

Utilize as diretrizes dos artigos 9º e 10º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a única alternativa correta:

Nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o destinado a atender:

A respeito da "Categoria Funcional" e da "Classe" previstos nos artigos 11 e 12 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Categoria Funcional é o conjunto de atividades profissionais divididas em classes, identificáveis pela mesma natureza de trabalho, dispostas segundo uma hierarquia salarial.

II- Classe é o agrupamento de cargos de uma mesma função ou atividades com iguais atribuições e reponsabilidades.

Quem é o Servidor Público segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?

Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação específica.

II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

O Servidor Público do Município de Castanhal, conforme determina o art. 7º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é composto dos seguintes quadros, exceto:

Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".