À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo.

Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.

Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida licença-gestante pelo prazo de 210 dias