Julgue o item a seguir.


Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.

Julgue o item a seguir.


Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.

Julgue o item a seguir.


As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Resolução nº 02/91, que estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, as reuniões da Comissão Permanente podem ser realizadas sem a presença do presidente da comissão, desde que haja quorum.

Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Julgue o item subsequente.


Segundo a Resolução nº 02/91, que regulamenta o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, um vereador pode ser eleito para o cargo de Presidente da Câmara por três mandatos consecutivos.

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Resolução nº 02/91 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, é permitido a qualquer vereador convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.

Julgue o item subsequente.


O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que os vereadores podem apresentar requerimentos para solicitar informações ou providências a autoridades municipais, estaduais ou federais. Esses requerimentos são instrumentos importantes para a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo e demais órgãos públicos.