Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a participação popular far-se-á mediante:

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Exame das contas.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, em que NÃO será considerado o seguinte fator:

A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto de infração. Com base nisso, analisar a sentença.

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição (1ª parte). São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em:

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:

A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.

I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.

II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária.

III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.

Está CORRETO o que se afirma: