Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica é, legitimamente, a Carta Magna do Município e tem o objetivo de estruturar os caminhos da Administração Pública, mas também de traçar diretrizes para melhorar a qualidade de vida do cidadão. É nesse esteio que o Município de Santa Fé do Sul normatiza sobre a Educação, visando, entre outras finalidades mais específicas, à promoção da justiça e da solidariedade sociais. São garantias legais da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul no que se refere à Educação, EXCETO:

É sabido que a Lei Complementar nº 85/2002 dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos e do Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Fé do Sul. Sobre os direitos, os deveres e as diretrizes legais inerentes aos profissionais da educação municipal, assinale a afirmativa correta.

A Procuradoria Municipal recebeu protocolo de consulta formal acerca de relevantes direitos do servidor público do município de Santa Fé do Sul, especialmente sobre os assuntos aposentadoria, licença-adoção, e direitos da servidora gestante. A respeito dos temas, considere as afirmativas constantes da resposta do Procurador:
I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.
II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.
Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições: