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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
( ) A advertência é aplicada por escrito, em casos de descumprimento de dever funcional, para infrações de menor gravidade.
( ) A suspensão pode ser convertida em multa, a critério da administração, respeitando o limite máximo estabelecido pela legislação.
( ) A demissão é aplicada exclusivamente em casos de reincidência em atrasos no expediente.
( ) Penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade da infração e mediante processo administrativo disciplinar, quando necessário.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Municipal
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( ) O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
( ) O servidor público tem direito a receber adicional de férias correspondente a um terço do salário, conforme previsto na legislação
( ) O servidor público pode escolher não usufruir das férias e receber o valor integral correspondente em sua folha de pagamento.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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De acordo com o Estatuto de Servidores do Município de Guamaré/RN, instituído pela Lei Municipal n.º 501/2011, a ação disciplinar referente às infrações puníveis com suspensão prescreve em
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Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de
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Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
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