Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar a regularidade dos contratos emergenciais assinados durante a pandemia de COVID-19. Júlio, vereador e membro da referida comissão, requisitou a Luiz, Secretário de Saúde desde antes da decretação da pandemia, a exibição de diversos contratos que foram firmados por dispensa de licitação para a compra de um determinado remédio. Além disso, Ulisses, vereador e presidente da Comissão Especial de Inquérito, intimou Sara, Secretária Municipal da Fazenda, para prestar depoimento na qualidade de testemunha.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 01, de 1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, assinale a afirmativa que corresponde correta e respectivamente a um dos deveres (I) além do exercício das atribuições do cargo (art. 160) e a uma das proibições (II) do servidor público (art. 161).

Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal nº 7.677/2018 regula aspectos fundamentais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil em Guarulhos. Sobre este tema, julgue as afirmações abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil é financiado exclusivamente por recursos transferidos da União, do Estado e do Município, sem contribuições de entidades privadas.
(__) A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece que os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil podem incluir doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
(__) Além de auxílios financeiros e doações, o fundo pode receber receitas de aplicações financeiras realizadas conforme a legislação vigente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa - SIMPDEC, e propor atividades focadas na prevenção e preparação para resposta a desastres. Assim, segundo o Art. 7º da Lei Municipal nº 7.677/2018 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sobre o Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, assinale a Alternativa correta.

A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece diretrizes fundamentais para a Coordenadoria, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Guarulhos. Avalie as proposições a seguir com base nesta legislação.

I. A Defesa Civil consiste em um conjunto de ações destinadas a prevenir, minimizar e combater as consequências de eventos desastrosos, bem como oferecer socorro e assistência às populações afetadas.
II. Um desastre é sempre um resultado de eventos naturais que impactam negativamente ecossistemas vulneráveis, causando danos humanos e materiais significativos.
III. O Estado de Calamidade Pública é uma situação de anormalidade reconhecida pelo poder público, resultante de desastres que afetam severamente a comunidade, porém seus impactos são sempre superáveis localmente.

Assinale a alternativa correta.

O Artigo 3º da Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece as funções e objetivos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) na cidade de Guarulhos. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal dessa coordenadoria.

A Lei Municipal nº 7.677/2018, que regula a organização da Proteção e Defesa Civil em Guarulhos, define os procedimentos para a declaração de estados de calamidade e situações de emergência. Avalie as seguintes afirmações relacionadas a esta legislação.

(__) O estado de calamidade e a situação de emergência são declarados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem a necessidade de aprovação do conselho.
(__) O estado de calamidade pública só pode ser declarado em situações onde há risco iminente à vida ou à integridade física da população.
(__) Uma situação de emergência pode ser declarada mesmo em casos onde não há danos materiais evidentes, mas existe uma ameaça significativa à estabilidade social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.