João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo?

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:

A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra:

Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias:

Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se: