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De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever
dos prestadores de serviços de transporte de passageiro
individual e coletivo tratar o usuário com respeito e
cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade.
Com base nessa informação, constitui infração contra
normalidade das relações entre prestadores de
transporte coletivo e individual
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Consoante estabelece o Código de Posturas do
município de Cristalina, os locais destinados à exibição
de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos,
estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de
festas, boates, auditórios e similares, deverão estar
limpos, com instalações em perfeitas condições de uso
e funcionamento, especialmente as de ventilação,
elétricas e as de combate a incêndio; ter indicações dos
pontos de localização dos equipamentos de combate a
incêndio, das saídas normais e de emergência, e
iluminação de emergência. Qualquer irregularidade
apresentada pelo estabelecimento, acarretará, de
imediato
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De acordo com o Código de Posturas do município de
Cristalina, a instalação de cerca energizada para
proteção de perímetros depende de autorização prévia,
por escrito, à
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O município de Cristalina, em seu Código de Posturas,
dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda.
Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.
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Visando a segurança das pessoas, o Código de Posturas
do município de Cristalina veda
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Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que
a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer
atividade desenvolvida no município de Cristalina
obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o
bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do
sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar
que
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De acordo com o Código de Posturas do Município de
Cristalina, são atos considerados, entre outros,
contrários aos bons costumes
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Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR estabelece que:
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De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
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A Lei Municipal n.º 728/2012 de Campo Magro dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, indicando que a cidade deve se tornar mais sustentável e segura ambientalmente para seus cidadãos. No que concerne à educação e ao meio ambiente, assinale a alternativa correta correlacionada a essa lei.
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