O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que lhe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração pública (1^a parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor público agiu com culpa, estabelecendo o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal (2^a parte).

A sentença está:

No que tange à Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

Il. Referir-se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

lll. Promover manifestação desapreço no repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.

(_) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

(_) Extingue-se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

\( \ \)

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais.

Il. Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

IlI. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

\( \ \)

Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 01/2010 — Plano Diretor Municipal, a política de desenvolvimento municipal NÃO deve se pautar pelo seguinte princípio:

Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.

Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município: