Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município:

I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Para cumprimento de pena disciplinar.
III. Por motivo de doença em pessoa da família.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os símbolos do município, representativos de sua cultura e história e definidos em Lei são ____________, o Brasão e o Hino. 

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 estabelece que, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, a decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de qualificação das Organizações Sociais (Oss) de Saúde em Nova Iguaçu compete à/ao

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.

De acordo com esse decreto,

A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.

No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em

Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, qual dos seguintes elementos não constitui um dos fundamentos do Município?