À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo

Em relação à Lei Estadual n° 153/1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de carreira técnica ou profissional.

( ) O servidor, uma vez nomeado em virtude de concurso público, cumpre estágio probatório sujeito à avaliação periódica e, após dois anos de efetivo serviço, adquire estabilidade no serviço público.

( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) É permitida a progressão funcional durante o estágio probatório.

No que concerne à Lei Estadual n° 153/1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Cargo.

2. Carreira.

3. Quadro.

4. Nível.

( ) Referência que define a evolução horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira.

( ) Agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade e vencimentos, organizados em níveis de acordo com a escolaridade.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com denominação própria e em número certo definido em lei.

( ) Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder.

A respeito do tema Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público do Trabalho atua na defesa dos direitos fundamentais que são inerentes às relações de trabalho, com a finalidade de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

II. O Procurador Geral do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, enquanto os Procuradores Regionais do Trabalho oficiarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, como fiscais da lei.

III. Os membros do Ministério Público do Trabalho também poderão compor os Tribunais Regionais do Trabalho, na qualidade de “Desembargadores”, disputando entre si um quinto das vagas dos Tribunais.

IV. O Termo de Ajustamento de Conduta utilizado pelo Ministério Público do Trabalho com intuito de pacificar um conflito coletivo possui natureza de título extrajudicial, podendo ser objeto de execução na Justiça do Trabalho.

O princípio institucional do ministério público, no qual seus membros são integrantes somente de um órgão e sob a direção única de um procurador-geral, é denominado de:

A empresa de internet ABC oferece serviço de instalação de tv a cabo e, para tanto, cobra taxa de instalação e mensalidade para cada ponto extra instalado nas residências. Considerando a ilegalidade da cobrança, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal decidiram ingressar com uma ação civil pública para proibir a cobrança de tal taxa. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que