Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria compulsória e a demissão.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.