De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo membro do Ministério Público, ficando-lhe assegurado o direito a perceber a diferença de subsídio e vantagens e de permanecer na comarca elevada.

( ) O membro do Ministério Público reintegrado será submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, mas sem as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.

( ) São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros, manter ilibada conduta pública e particular; e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

( ) Os Promotores de Justiça, quando nomeados, promovidos ou removidos, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender às despesas de mudança e transporte, no valor de até um subsídio e meio do cargo que deve assumir.

Carlos é servidor público com cargo efetivo e integrante da Comissão Permanente de Ética do MPMS. Sobre o que dispõe a Resolução nº 25 de 2021 – Código de Ética e de Conduta do MPMS, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de