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Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado
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De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), no último semestre do estágio probatório, serão reunidas as avaliações e submetidas à homologação
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Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de
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Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), o Procurador-Geral de Justiça será substituído nos casos de afastamento, impedimento e suspeição. Nesses casos, o primeiro da linha de sucessão é o
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Suzana foi aprovada em concurso público do Ministério Público do Estado do Paraná. Assim, nos termos da Lei Estadual nº 20.640/2021, o prazo para entrar no exercício das atribuições do cargo é de até
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Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, serão atendidos pedidos de acesso à informação
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.
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