De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),

De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministério Público,

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Corregedor-Geral do Ministério Público é

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), as Promotorias de Justiça integram a estrutura organizacional do Ministério Público como órgãos de

o tomar conhecimento de fatos que possam caracterizar irregularidade grave na administração pública, a autoridade competente deve encaminhar a situação ao órgão responsável pela adoção das medidas legais cabíveis.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse órgão:

A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.

Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve

Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s) proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.

I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.

Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que