Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Está correto o que consta APENAS de

Considerada a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é INCORRETO afirmar:

Relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é correto afirmar que

Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (CAOs) são órgãos auxiliares e de apoio às atividades funcionais do Ministério Público, ES.

O CAOA refere-se ao centro de apoio operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico. Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições do CAOA.

A Resolução CNMP nº 283/2024 estabeleceu regras específicas sobre a composição e o funcionamento da Equipe de Planejamento da Solução no âmbito das contratações de Tecnologia da Informação no Ministério Público.

Com base no disposto na referida Resolução, assinale a afirmativa correta.

A Resolução CNMP nº 283/2024 disciplina, no âmbito do Ministério Público, os procedimentos relativos à contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, estruturando o processo em etapas sequenciais.
Considerando as etapas a seguir,

A. Gestão do Contrato
B. Planejamento da Solução
C. Seleção do Fornecedor

Assinale a opção que as apresenta na ordem correta de execução.

Com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Leia o caso a seguir.

No município de Vila Velha (ES), uma construtora obteve autorização preliminar para construir edifícios residenciais em área central reconhecida por seu valor histórico e urbanístico, marcada por edificações do início do século XX e práticas culturais tradicionais. Foram identificados indícios de descaracterização da paisagem urbana sem estudos prévios de impacto sobre o patrimônio cultural. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurou procedimento para apuração dos fatos. Considerando a complexidade da questão, foi solicitado o apoio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (CAOA).

Considerando as atribuições institucionais do CAOA, assinale a opção que descreve corretamente sua atuação no caso.

Durante uma reunião do grupo coordenador do FUNEMP, debateu-se a destinação de recursos oriundos de diferentes fontes.

Um membro propôs utilizar parte do saldo para pagamento de gratificações a servidores que se destacaram em projetos institucionais. Outro, questionou se valores provenientes de termos de ajustamento de conduta firmados em face de órgãos públicos estaduais poderiam ser incorporados ao Fundo. Um terceiro indagou se a aquisição de um prédio destinado ao uso compartilhado entre o Ministério Público e outro órgão estadual seria possível com recursos do FUNEMP.

Com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.

Um servidor do MPES foi consultado sobre as regras de funcionamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (FUNEMP) e precisou esclarecer dúvidas de gestores sobre a composição do grupo coordenador, o agente financeiro responsável e as finalidades de aplicação dos recursos.

Sobre esse caso, com base na Lei Complementar nº 366/2006, assinale a afirmativa correta.