Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:

São membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) Promotores de Justiça Substitutos e Promotores Assistentes.

II) Procuradores do Estado e Promotores de Justiça.

III) Promotores de Justiça da Capital e Procuradores de Justiça.

IV) Servidores do Ministério Público e Promotores de Justiça.

V) Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas.

Das proposições acima, estão corretas

A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é:

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

De acordo com a Legislação brasileira, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

I) os analfabetos.

II) os maiores de 70 anos.

III) os maiores de 65 anos e menores de 70 anos.

IV) os maiores de 18 anos.

V ) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

NÃO é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

É atribuição do Procurador Geral de Justiça

Com relação à substituição do Procurador-Geral da Justiça da Bahia, é correto afirmar que

Constituem garantias dos membros do Ministério Público