A Lei nº8.429/92 pune os atos de improbidade praticados

I) somente por agentes políticos.

II) por qualquer agente público, servidor ou não.

III) somente no último semestre de cada mandato eletivo.

Das proposições acima, está(ão) correta(s)

Sobre as licenças previstas na Lei nº6.677/94, a que o Servidor Público do Estado da Bahia tem direito, é correto afirmar que

I. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida no caso de enfermidade dos enteados do servidor.

II. a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

III. não será concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular.

IV. o servidor não poderá se licenciar do serviço para concorrer a mandato eletivo.

V. será concedida licença de 05 ( cinco ) dias ao servidor público, para doação de sangue.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:

São membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) Promotores de Justiça Substitutos e Promotores Assistentes.

II) Procuradores do Estado e Promotores de Justiça.

III) Promotores de Justiça da Capital e Procuradores de Justiça.

IV) Servidores do Ministério Público e Promotores de Justiça.

V) Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas.

Das proposições acima, estão corretas

A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é:

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

De acordo com a Legislação brasileira, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

I) os analfabetos.

II) os maiores de 70 anos.

III) os maiores de 65 anos e menores de 70 anos.

IV) os maiores de 18 anos.

V ) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

NÃO é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

É atribuição do Procurador Geral de Justiça