Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, exceto:

É de competência dos Centros de Apoio Operacional, exceto:

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

I) impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante aos Tribunais locais competentes;

II) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;

III) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:

I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;

II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Com pertinência ao exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá:

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete, exceto:

É de competência do Procurador Geral de Justiça, exceto:

Com pertinência aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, pode-se afirmar que são:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de