1050443 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

A

A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

B

O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

C

É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

D

É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

E

Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Questão Anulada

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912170 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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MPE-PELC 12/1994: Lei Orgânica do MPE-PE
MPE-PELegislação do MPE-PE

NÃO é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

eleger os membros do Ministério Público que, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, membro nato, integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

C

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

D

elaborar as listas de promoção por antiguidade e merecimento dos membros do Ministério Público.

E

decidir conflito de competência entre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Questão Anulada

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743118 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quartoze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre todos os seus membros, vedada a recondução.

E

Durante o exercício do mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público é vedado ser promovido por antiguidade.

Questão Anulada

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545045 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Banco de Dados
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Redes
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Analista Jurídico
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Arquiteto e Urbanista
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Biblioteconomista
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Pedagogo
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Técnico de Contabilidade
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Constitui vedação imposta ao membro do Ministério Público:

A

o exercício da função do magistério, independente de prévia autorização, já que referido acúmulo de atividades constitui prerrogativa constitucional.

B

as funções não remuneradas exercidas em curso ou escola mantidas por associação de classe ou fundações a ela vinculadas estatutariamente.

C

as atividades exercidas em entidades de representação de classe.

D

o exercício da função do magistério, desde que autorizado pelo Conselho Superior, conforme seu Regimento Interno.

Questão Anulada

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544383 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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MPE-PILegislação do MPE-PI

A respeito da organização do MP, assinale a opção correta.

A

Os MPs dos estados e do DF e territórios formarão lista tríplice, entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seus procuradores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo chefe do Poder Executivo dos estados e pelo presidente da República, respectivamente.

B

O procurador-geral de justiça do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação de dois terços do Poder Legislativo local, como determina a lei complementar respectiva.

C

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, integra o MPU.

D

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura orgânica própria, sendo composto apenas por membros dos MPEs.

E

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Questão Anulada

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2630874 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n.197/2000):

I – O prazo da licença paternidade para o membro do Ministério Público é de até oito dias.

II – Há obrigação do Promotor de Justiça Titular de comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério Público sempre que tiver de se ausentar da respectiva comarca.

III – O membro do Ministério Público pode exercer atividade político-partidária, sendo vedado, neste caso, responder como Promotor Eleitoral, durante o período de filiação.

IV – Dentre as funções do Procurador-Geral de Justiça está a de designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.

V – O Procurador-Geral de Justiça é chefe da Instituição (Ministério Público de Santa Catarina), sendo-lhe vedada, em qualquer hipótese, a propositura de ação nos casos de infrações penais comuns.

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2424401 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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MPE-SP

No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:

A

os livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo o modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Oficial de Promotoria, mediante a lavratura dos respectivos termos.

B

nos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.

C

Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do Poder Judiciário e juntar cópia nos autos.

D

deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, após a subscrição do ato, de forma legível e sem necessidade de autenticação.

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2424400 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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MPE-SP

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

A

realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.

B

adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.

C

presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.

D

promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

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2424399 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:

I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.

II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.

III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Assinale a alternativa correta:

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2421074 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria - Assistente Social
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Analista de Promotoria - Psicólogo
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP

No que se refere às atribuições dos órgãos que compõem a Diretoria Geral, podemos afirmar corretamente que:

A

a Sub- Área de Apoio Técnico tem a única atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas, pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas e gráficos.

B

a Sub- Área de Apoio Administrativo tem, dentre outras, a atribuição de assistir as autoridades nos assuntos relacionados com a Administração de Pessoal.

C

ao Departamento de Administração cabe prestar, às unidades do Ministério Público, serviços na área de administração de material e patrimônio, de compras, de transportes internos motorizados e de zeladoria, propiciando-lhes condições de desempenho adequado, além de outros necessários ao exercício de suas atribuições.

D

o Corpo de Apoio Técnico da Diretoria Geral tem a atribuição de prestar assistência técnica ao Procurador-Geral em assuntos relacionados à sua área de atuação.