Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) acerca da violação das obrigações e dos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.

( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) trata do comando e da subordinação. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do Capítulo II, Seção III, Título II:

“Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual. O comando é ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa , em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe”.

Artigo 34 do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, Capítulo II, Seção III, Título II.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma manifestação essencial do valor militar estadual.

Acerca do cargo e da função militar estadual, conforme as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, analise as afirmativas abaixo.

I. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

II. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.

III. Consideram-se vagos, dentre outras hipóteses legais, os cargos militares estaduais cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Complementar nº 164/2006 estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre. Sobre suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) dispõe que os militares estaduais encontram-se na ativa ou na inatividade. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de militar estadual na inatividade.

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, contém disposições sobre a composição do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

O STM compõe-se de _____________ ministros__________, nomeados pelo___________, depois de aprovada a indicação pelo _________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

Os convocados ao serviço militar, bem como os reservistas, são detentores de direitos nos termos da Lei nº 4.375/1964, Lei do Serviço Militar.

Qual opção abaixo contém direito previsto na referida Lei referente aos convocados e reservistas?

O Serviço Militar tem regramento disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, estabelecendo que o recrutamento para o Serviço Militar compreende seleção, convocação, incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva e voluntariado. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, com critérios de idade máxima para ingresso e de idade limite para permanência.

Referente aos voluntários inscritos e submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, marque abaixo a opção que contém a idade máxima para ingresso e a idade limite para permanência, respectivamente:

O ingresso na carreira de oficial é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais. A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma não existe, em regra.

II. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.

III. O oficial não precisa estar incluído em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha.

IV. A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada.

Está correto apenas o que se afirma em: