Considere a seguinte situação hipotética.

O sargento bombeiro militar Fernando trabalha no CEFAP há quatro anos e, determinado dia, quando questionado pelo seu comandante se estava tudo bem com ele, Fernando respondeu que não era da conta de nenhum oficial a quantas ia a sua vida.

Nessa situação, para efeito de punição, a transgressão disciplinar cometida por Fernando será apurada pelo comandante da CEFAP.

A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Entretanto, com base na legislação, verifica-se que aos militares da ativa é permitido:

Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

A organização e o regime único dos militares distritais e federais, apesar de apresentarem similitudes, diferem substancialmente entre si.

O ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória do recrutamento oficial quanto por força de concurso de ingresso nos cursos de formação de oficiais, enquanto, para o ingresso nas polícias militares, que é voluntário, há exigência de concurso público.

Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

O TJDFT é competente para a imposição da sanção correspondente em processos relativos ao cometimento de faltas funcionais atribuídas a oficiais da ativa.

Transgressão disciplinar é toda a ação praticada, pelo militar, contrária à ética, aos deveres e às obrigações militares, por conseqüência, há necessidade de imediata repressão para preservar os princípios da hierarquia e da disciplina, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Dessa forma, quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza, deve-se adotar a seguinte providência: