é o processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do praça das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave, ou de um outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos.

B

ao militar, federal ou estadual, submetido a Conselho de Justificação não é necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

C

a disciplina e o respeito à hierarquia, bem com a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, são alguns dos deveres dos militares, cuja não observância sujeitará o oficial a Conselho de Justificação.

D

será submetido a Conselho de Justificação aquele que for condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente â segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 1 ano, tão logo transite em julgado a sentença.

E

será submetido a Conselho de Justificação o militar, seja ele praça ou oficial, das Forças Armadas pertencentes a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

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2383938 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Em tempo de paz, o território nacional, para fins de administração da Justiça Militar da União, divide-se em

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2383083 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFT
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Tocantins - TOLei 2.578/2012: Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

A

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

B

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

C

o porte de arma para as praças;

D

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

E

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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2381459 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFT
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Tocantins - TOLei Complementar 128/2021: Organização Básica da Polícia Militar do Tocantins

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins.

Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

A

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

B

a preservação da ordem pública;

C

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

D

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

E

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;