Julgue o item seguinte, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Ato do governador do estado pode convocar para o serviço ativo os militares estaduais da reserva remunerada e os reformados, em caráter transitório, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue o item subsequente, relativo à transgressão disciplinar militar.

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

O comandante-geral do CBMDF deve ser coronel da ativa do quadro de oficiais BMs combatentes da própria corporação, e, sempre que a escolha não recair no coronel BM mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

São órgãos de execução do CBMDF a Academia de Bombeiro Militar, as policlínicas e os centros incumbidos de fornecer suporte ao Comando-Geral com vistas ao cumprimento das missões da corporação.

De acordo com a Lei n.º 12.086/2009, no que concerne aos militares do CBMDF, julgue o item subsequente.

As promoções, como atos de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do CBMDF, poderão dar-se pelos critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

Julgue o item seguinte, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

Com base no que dispõem a Lei n.º 8.255/1991 e o Decreto Federal n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue o item.

Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional e os vínculos hierárquicos no CBMDF.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue o próximo item, relativo ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.