3504136 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º 14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A

Atendimento permanente ao cidadão e à sociedade.

B

Planejamento estratégico e sistêmico.

C

Integração com a comunidade, com o Poder Judiciário, com os órgãos do sistema de segurança pública e com demais instituições públicas.

D

Proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

E

Planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica.

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3504135 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Fulcro nas atribuições inerentes às Comissões Permanentes da Polícia Militar, trazidas pela Lei n° 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta.

A

As Comissões de Promoção, de caráter transitório, têm por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

B

A Comissão Permanente Revisional do Regulamento de Uniformes da PMBA, de caráter permanente, tem por finalidade organizar, apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre todas as fases do processo de promoções dos militares do Estado da Bahia, que se rege por legislação específica, bem como solicitar pronunciamento à Procuradoria Geral do Estado, quando houver questão jurídica relevante.

C

O Conselho de Mérito da Polícia Militar, de caráter permanente, tem por finalidade apreciar, analisar, julgar e deliberar sobre as propostas de concessão de comendas, que se rege por legislação específica.

D

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica.

E

Caberá ao Conselho de Mérito da Polícia Militar emitir parecer sobre a similaridade das fardas e uniformes utilizados pelas Guardas Municipais e empresas de segurança, conforme a legislação específica.

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3504134 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tendo em vista os ensinamentos trazidos na Lei n.º 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências do Comandante-Geral da Polícia Militar.

A

Promover a administração geral da Polícia Militar, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual.

B

Dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Polícia Militar.

C

Participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Polícia Militar, em assuntos que envolvam articulação intersetorial.

D

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em todo o território estadual, as atividades de polícia ostensiva, de acordo com as necessidades de preservação da ordem pública.

E

Supervisionar as atividades realizadas pelos Comandos de Policiamento e Unidades Operacionais no que concerne à eficiência nas missões de policiamento ostensivo.

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3504133 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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A respeito das disposições trazidas por meio da Lei n.º 13.201/14 (Reorganiza a Polícia Militar da Bahia), assinale a alternativa correta, que indique uma das competências da Polícia Militar da Bahia.

A

Exercer a missão de polícia preventiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a repressão criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública.

B

Atuar de maneira repressiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem, mediando conflitos e gerenciando crises em segurança pública.

C

Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas, e exercer a atividade de repressão criminal especializada.

D

Executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

E

Exercer a função de polícia ferroviária militar, na forma da lei.

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3504132 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tendo em vista as disposições expressas na Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

A

É considerado desaparecido o policial militar afastado do serviço que, nessa situação, perceba remuneração do Estado, ficando sujeito à ação disciplinar da Instituição e à prestação de serviços na ativa.

B

É considerado policial militar da reserva remunerada, assim declarado por ato do Comandante Geral, aquele que, quando no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operação policial militar ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

C

É considerado ausente o policial militar que deixar de se apresentar no momento da partida de comboio que deva integrar, por ocasião de deslocamento da unidade em que serve.

D

A situação de desaparecimento será considerada independentemente da presença de indícios de deserção.

E

O oficial da reserva não remunerada está sujeito à ação disciplinar da Instituição e a convocação.

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3504131 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Nos termos da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), é correto afirmar que a pena de detenção será aplicada ao policial militar que

A

praticar de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida fora do serviço.

B

reincidir em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

C

utilizar pessoal ou recurso material da repartição ou sob a guarda desta em serviço ou em atividades particulares.

D

fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

E

dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade, ainda que não chegue a ser cumprida.

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3504130 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tomando por base os ditames da Lei n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa que indique corretamente um dos requisitos para ingresso na polícia militar.

A

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

Ter o mínimo de dezoito e o máximo de quarenta anos de idade.

C

Possuir estatura mínima de 1,75 m para candidatos do sexo masculino e 1,70 m para as candidatas do sexo feminino.

D

Possuir a escolaridade ou formação profissional em qualquer área, independentemente do curso de formação a que se candidata, na forma prevista em edital.

E

Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria D.

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3474145 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro - Mecânica/Aeronaves
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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

Na forma da Lei Estadual nº 5301 (16/10/1969) - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, temos que a precedência hierárquica é corretamente regulada pela

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3474099 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro - Comunicações/Desenvolvedor
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Soldado Bombeiro - Mecãnica/Motor a Diesel
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Soldado Bombeiro - Música/Trompete
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Soldado Bombeiro - Telecomunicações
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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

Conforme o regramento firmado pela Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, está correto apenas o que se afirma em:

A

cabe aos militares a responsabilidade integral das decisões que tomam ou dos atos que praticam, inclusive na execução de missões por eles taxativamente determinadas.

B

depois de 3 (três anos), contínuos ou não, de afastamento nos termos do Art. 17, será o militar transferido para a reserva ou reformado, na conformidade do Estatuto.

C

enquanto perceber remuneração do cargo temporário, assim como de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, tem direito o militar da ativa ao soldo e às vantagens do seu posto ou graduação, assegurada a acumulação dos proventos.

D

no intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, desde que devidamente autorizados pelos seus respectivos comandantes-gerais, atendidas as restrições previstas em lei própria.

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3474043 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro Militar
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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

Acerca dos dispositivos regulados pela Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, temos que serão organizados anualmente "almanaques" da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O aluno aprovado no CHO terá seu nome incluído no almanaque no posto de 2º Tenente, segundo a ordem de classificação geral no curso, obtida por merecimento intelectual.

B

Os 2º Sargentos possuidores do Curso de Atualização em Segurança Pública — Casp — ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar poderão concorrer ao CHO desde que, além do requisito previsto no Art. 13, !$ § !$8º, possuam seis anos de efetivo serviço na graduação.

C

Os Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM) serão equivalentes aos Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QO-PM/BM).

D

Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes e os Sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula.