Em um processo a que responde apenas o Tenente reformado George, a defesa deste requer o indeferimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público Militar (MPM). Assinale a alternativa correta que indica por quem o requerido deve ser decidido:

Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Ainda com relação ao RCONT, julgue o item subsecutivo.

A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia, sendo proibido hasteá-Ia à noite.

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

Sobre processo disciplinar e cargos e bens públicos, julgue o item a seguir.

Com relação aos processos disciplinares a que está sujeito o militar estadual, diz-se que a Sindicância é apuração promovida para verificar transgressões mais leves, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar busca investigar transgressão de natureza grave.

O Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente Diretor nos assuntos de administração patrimonial e do Ordenador de Despesas na administração orçamentária e, no que couber, nas administrações financeira e patrimonial. Assinale a alternativa que não é encargo do Fiscal Administrativo.

A respeito do Boletim Interno, previsto no RISG, julgue o próximo item.

É o documento em que o Comandante da Unidade publica todas suas ordens, as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser do conhecimento de toda a unidade.

Considerando a Parte Geral do direito penal militar, julgue o item seguinte.

Apenas o crime militar viola a hierarquia e a disciplina castrense, a transgressão militar não.

Tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 98/2011 e a matéria de recursos disciplinares contida no Código Disciplinar, julgue o item seguinte.

Apenas ao Governador do Estado compete afastar preventivamente das funções os bombeiros militares.

Acerca da Lei Estadual nº 3.196/78, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os policiais militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.

II. O policial militar deve ser agregado quando, dentre outras hipóteses, for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

III. É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.

IV. Somente é considerado como ausente o policial militar quando, por mais de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização policial militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento.