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A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, integra o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, com subordinação ao Governador do Estado e vinculação, para fins operacionais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, e tem entre suas finalidades
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De acordo com a redação da Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, compete especificamente às Companhias Independentes de Bombeiro Militar, Pelotões Independentes de Bombeiro Militar e Destacamentos Independentes de Bombeiro Militar
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Em matéria de estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, consoante dispõe a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, é correto afirmar que
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A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.
De acordo com o mencionado diploma normativo, o CBMAM, força pública estadual, considerada força auxiliar e reserva
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De acordo com o art. 4º da Lei Complementar do Estado do Pará, n. 053, de 07 de fevereiro de 2006, NÃO está entre as competências atribuídas à Polícia Militar do Pará
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No que diz respeito à remuneração e à pensão dos policiais militares, conforme previsto no Decreto-Lei n. 667 de 2 de julho de 1969, assinale a alternativa INCORRETA:
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Com relação aos direitos dos Policiais Militares dispostos no Capítulo I do Título III do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, Lei Estadual n. 5.251, de 31 de julho de 1985, é correto afirmar que
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Sobre os preceitos da ética Policial-Militar, previstos no art. 30 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, Lei Estadual n. 5.251, de 31 de julho de 1985, assinale a alternativa INCORRETA:
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Sobre o conceito e a classificação das transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual n. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, NÃO É CORRETO afirmar que
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Sobre os preceitos fundamentais éticos do policial militar, previstos na Lei estadual n. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, considere as afirmações a seguir.
I- Ao policial militar da ativa é vedado exercer atividade de segurança particular, comercial ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou participar, ainda que indiretamente, como acionista ou cotista em sociedade anônima ou limitada.
II- É dever dedicar-se integralmente ao serviço policial -militar e ser fiel à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.
III- Ao policial militar é proibido solicitar ou provocar publicidade visando à própria promoção pessoal.
IV – O comportamento ético previsto no Código de Ética e Disciplina da PM do Pará abrange os policiais militares ativos, inativos, os alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais militares, bem como os policiais militares que estão à disposição de outros órgãos.
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