4060582 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com base nessa situação, marque a alternativa correta.

A

O Comando Geral da Corporação deveria ter concedido a licença a Francisco sem prejuízo da remuneração.

B

A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração.

C

A licença concedida a Francisco não pode ser interrompida antes do prazo fixado pelo Comando Geral da Corporação.

D

A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 12 (doze) meses, com prejuízo da remuneração.

E

O Comando Geral da Corporação não deveria ter concedido a licença a Francisco.

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4160281 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará. Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido, uma das atribuições institucionais da CGD é:

A

Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.

B

Tratar do controle, do acompanhamento, da investigação, da auditoria, do processamento e da punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

C

Apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, à área de atuação, à apresentação pessoal, à postura e à compostura, bem como à legalidade de suas ações.

D

Requisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção.

E

Fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e à Secretaria de Justiça e Cidadania.

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4160280 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição, e da antiguidade no posto ou na graduação.

B

São prerrogativas dos militares estaduais: I) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, e II) livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.

C

É considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. A situação de extraviado só será considerada quando não houver indício de deserção.

D

A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição, é a fração, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribuição, e o denominador, o tempo de dias necessário à respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias.

E

Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão constituídos de Segundos Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes- Coronéis. Ficando autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades.

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4160279 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.

B

Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.

C

A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.

D

Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.

E

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.

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4160277 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Ainda com fundamento na Lei Estadual n.º 13.407/ 2003 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Oficial mais moderno pode ser comandante de uma unidade militar (PM ou BM) em que haja Oficial mais antigo, por força da precedência hierárquica decorrente do exercício do cargo.

B

A civilidade é indispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.

C

A demissão será aplicada a praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 4 anos (quatro) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

D

As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas ao Juiz Auditor, no caso de suposta prática de transgressão militar.

E

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente.

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4160276 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Essa lei dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Com base nessa legislação estadual citada, assinale a alternativa CORRETA.

A

São consideradas transgressões disciplinares graves: (I) Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem, e (II) retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares.

B

A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de custódia disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. A prestação do serviço extraordinário poderá ser executada imediatamente após ou anteriormente a este, ao término de um serviço ordinário.

C

A expulsão será aplicada ao oficial quando ele for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, §4º, e art. 142, §3º, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 176, §§ 8º e 9º da Constituição do Estado.

D

A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observando-se que as faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 16 (dezesseis) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.

E

A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.

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4160275 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo as disposições previstas da lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, é CORRETO afirmar que:

A

Para fins de promoção por antiguidade, o militar deve figurar no Quadro de Acesso Geral, tendo como único requisito obrigatório o interstício no posto ou na graduação de referência.

B

O serviço arregimentado corresponde ao tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontando o tempo não compatível no interstício.

C

As promoções ocorrerão exclusivamente nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida.

D

A quota compulsória ocorrerá anualmente em número mínimo de vagas à promoção aos postos de oficial superior, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantidade estabelecida no decreto.

E

O militar estadual, promovido pela modalidade requerida, deve solicitar a reserva a pedido logo em seguida à promoção.

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4160274 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso.

( ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito.

( ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 08 (oito) dias por motivo de luto, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros.

( ) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 30 (trinta) dias por motivo de férias com direito a um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuída ao militar estadual para descanso e podendo ser dividida em 02 (dois) períodos iguais.

( ) As licenças poderão ser interrompidas em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

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4160273 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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No tocante ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará que descreve a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, determine V para verdadeiro e F para falso.

( ) Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade.

( ) Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados obrigatoriamente para o serviço ativo, em caráter extraordinário e transitório, por ato do governador do estado.

( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das corporações militares do estado, nas quais a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico do militar estadual.

( ) A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data da nomeação ou admissão e maior idade.

( ) A estabilidade para o oficial ocorre desde a investidura do cargo e para as praças, quando completar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

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4160272 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo o caput do art. 71 do Código Disciplinar Militar do Estado do Ceará, as espécies de processo regulares aplicadas aos militares estaduais são:

A

Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, sindicância, conselho de disciplina e conselho de justificação.

B

Investigação preliminar, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.

C

Investigação preliminar, inquérito policial militar e sindicância.

D

Sindicância investigativa, sindicância punitiva, procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.

E

Procedimento disciplinar, processo administrativo-disciplinar, conselho de disciplina e conselho de justificação.