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Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar
n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), na condição de conselheiro
titular do Conselho de Administração da SUFRAMA, tem a
faculdade de indicar pessoas para representá-lo nas reuniões
desse conselho.Provas
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Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias
tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus
aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira,
no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa
situação, esse produto estará isento dos impostos de
importação e sobre produtos industrializados.Provas
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Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
As atribuições do superintendente da SUFRAMA são
indelegáveis.Provas
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Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o
exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos
produtivos básicos.Provas
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Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
Os projetos industriais que têm por objetivo a industrialização
de produtos na Zona Franca de Manaus recebem abatimento de
até 24,5% no imposto de importação relativo a embalagens de
origem estrangeira.Provas
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Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na
Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade
empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA,
anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria
independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu
sistema de qualidade.Provas
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Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese
de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre
sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido
aprovados pela SUFRAMA.Provas
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Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e
9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
Suponha que determinada empresa fabricante de
microcomputador portátil na Zona Franca de Manaus pretenda
ser beneficiada com a isenção do imposto sobre produtos
industrializados e a redução do imposto de importação. Nessa
situação, ela deve apresentar projeto ao Conselho de
Administração da SUFRAMA e seus produtos devem ser
produzidos de acordo com o processo produtivo básico
definido pelo Poder Executivo.Provas
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A Defensoria Pública é instituição
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Conforme estabelece a Lei n.º 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, Artigo 1.º, § 1.º, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Em se tratando dos Programas de Meio Aberto, de acordo com o artigo 13, inciso II, da referida lei, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
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