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Respondida
De acordo com o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11,
a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico
próprio das empresas
Respondida
De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11,
que autorizou a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale
a alternativa correta.
Respondida
Assinale a alternativa correta.
A
É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda rede particular de hospitais
B
A Administração Pública está dispensada de realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
C
A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH não tem fins lucrativos.
D
O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membros efetivos, nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito à remuneração, pois a EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.
E
Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá ao Ministério da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.
Respondida
De acordo com o Regimento Interno da
EBSERH - 2ª revisão, o Conselho Fiscal
A
é formado em caráter provisório quando
há indícios de irregularidades na gestão do
Presidente da EBSERH, sendo então composto
por dois membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da
Fazenda.
B
é órgão permanente da EBSERH, composto por
nove membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.
C
é formado em caráter provisório quando
há indícios de irregularidades na gestão do
Presidente da EBSERH, sendo então composto
por três membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da
Saúde.
D
é formado em caráter provisório quando
há indícios de irregularidades na gestão do
Presidente da EBSERH, sendo então composto
por seis membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da
Educação.
E
é, como órgão permanente da EBSERH,
composto por três membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da
Educação.
Respondida
De acordo com o que está expresso no
Estatuto Social da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (aprovado pelo
Decreto nº 7.661/11), a EBSERH fica sujeita à
supervisão
Respondida
De acordo com Regimento Interno - 2ª revisão,
o órgão de orientação superior da EBSERH é
Respondida
De acordo com o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11,
especialmente no que se refere à Diretoria,
assinale a alternativa correta.
A
A EBSERH será administrada por uma Diretoria
Executiva, composta pelo Presidente e até
nove Diretores, todos nomeados e destituíveis,
a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da
Educação, por indicação do Presidente da
República.
B
O Presidente e os Diretores da EBSERH serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam
os seguintes requisitos: I - idoneidade moral e
reputação ilibada; II - notórios conhecimentos
na área de gestão, da atenção hospitalar e do
ensino em saúde; e III - pelo menos cinco anos
de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos
mencionados no item II.
C
A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por bimestre e, extraordinariamente, sempre
que convocada pelo Presidente da EBSERH,
deliberando com a presença da maioria de seus
membros.
D
O Presidente poderá vetar as deliberações
da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao
Conselho de Administração.
E
O Presidente e a Diretoria devem apresentar,
anualmente, ao Conselho de Administração,
relatório das atividades da EBSERH.
Respondida
De acordo com a Lei nº 12.550/11, que
autorizou a criação da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a
alternativa correta.
A
O Poder Executivo foi autorizado a criar uma
sociedade de economia mista denominada
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH), com personalidade jurídica de direito
público e patrimônio privado.
B
É vedado à EBSERH criar, com as mesmas
características, subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu
objeto social.
C
A EBSERH terá por finalidade a prestação
de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico
e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de
ensino ou instituições congêneres de serviços
de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas
no campo da saúde pública, observada, nos
termos da Constituição Federal, a autonomia
universitária.
D
É vedado à EBSERH administrar unidades
hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do
SUS.
E
No desenvolvimento de suas atividades de
assistência à saúde, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Assistência
Social, de responsabilidade do Ministério da
Previdência Social.
Respondida
O Conselho Fiscal, como órgão permanente da
EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de
Estado da Educação, sendo:
A
um membro indicado pelo Ministro de Estado da
Justiça, que exercerá a sua presidência, um membro
indicado pelo Ministro da Fazenda como representante
do Tesouro Nacional e um membro indicado pelo
Ministro da Saúde.
B
um membro indicado pelo Ministro de Estado da
Educação, que exercerá a sua presidência, um
membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde
e um membro indicado pelo Ministro do Trabalho e
Emprego.
C
um membro indicado pelo Ministro de Estado da
Saúde, que exercerá a sua presidência, um membro
indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como
representante do Tesouro Nacional e um membro
indicado pelo Ministro da Justiça.
D
um membro indicado pelo Ministro de Estado da
Educação, que exercerá a sua presidência, um
membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde
e um membro indicado pelo Ministro de Estado da
Fazenda como representante do Tesouro Nacional.
E
um membro indicado pelo Estado da Fazenda, que
exercerá a sua presidência, um membro indicado
pelo Ministro da Saúde e um membro indicado pelo
Ministro do Trabalho e Emprego.
Respondida
Quanto à organização interna da EBSERH, é
correto afirmar que
A
a estrutura organizacional da EBSERH,
compreendendo a Sede, as Filiais e unidades
centralizadas, será estabelecida no organograma
funcional aprovado pelo Conselho de Administração,
assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
o Plano de Benefícios; e o Plano de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas.
B
será estabelecida no organograma funcional aprovado
pelo Conselho de Administração, assim como o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários; o Plano de Benefícios;
e o Plano de Cargos em Comissão e de Funções
Gratificadas, compreendendo apenas as unidades
centralizadas.
C
a estrutura organizacional da EBSERH,
compreendendo a Sede, as Filiais e unidades
descentralizadas, será estabelecida no organograma
funcional aprovado pelo Conselho de Administração,
assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
o Plano de Benefícios; e o Plano de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas.
D
as alterações na estrutura organizacional hierárquica
e funcional, bem como as respectivas mudanças
na distribuição de competências, nunca deverão
ser submetidas à aprovação do Conselho de
Administração.
E
após aprovação pelo Conselho de Administração os
Planos serão submetidos à aprovação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e à subsequente
homologação do Ministério Público Estadual.