De acordo com o artigo 6º da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993, considera-se Obra:

O artigo 1º Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

O Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela lei número 1311/2015 em 18 de junho de 2015 com vistas a cumprir o disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, terá uma vigência de:

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de:

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

Sobre a portaria n.º 1600/2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às urgências e institui a rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde, o Art. 2.° constitui como diretrizes da Rede de Atenção às Urgências, as seguintes afirmativas:

I. ampliação do acesso e acolhimento aos casos agudos demandados aos serviços de saúde em todos os pontos de atenção, contemplando a classificação de risco e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos (§ I).

II. regionalização do atendimento às urgências com articulação das diversas redes de atenção e acesso regulado aos serviços de saúde (§ III).

III. garantia de implantação de modelo de atenção de caráter uniprofissional, compartilhado por atendimento individual (§ V).

IV. monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços através de indicadores de desempenho que investiguem a efetividade e a resolutividade da atenção (§ IX).

V. participação e controle social dos usuários sobre os serviços de atenção básica (§ XI).

Sendo assim, está correto o que se afirma em:

Sobre a portaria n.º 2.026/2011 que trata das diretrizes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), analise as afirmativas abaixo:

I. O § I do Art. 2.º considera SAMU um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação Médica das Urgências.

II. O § II do Art. 2.º considera Central de Regulação Médica das Urgências: estrutura física constituída por profissionais (médicos, telefonistas auxiliares de regulação médica (TARM) e rádio-operadores (RO)) capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e/ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência, além de ordenar o fluxo efetivo das referências e contra-referências dentro de uma Rede de Atenção.

III. Os § I e II do Art. 5º consideram Unidades Móveis para atendimento de urgência: Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre, tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem; e, Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre: tripulada por no mínimo 3 profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico.

IV. O § IV do Art. 5º considera Equipe de Embarcação: composta por 2 (dois) profissionais, contando com o condutor da embarcação e um auxiliar/técnico de enfermagem, para suporte básico de vida.

Sendo assim, está correto o que se afirma em:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Presidente da República.

III. Investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Analise os itens acima e marque a alternativa CORRETA:

A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação de instâncias colegiadas, sobre as quais apresentamos as seguintes afirmativas. Marque a única alternativa CORRETA:

Sobre as visitas domiciliares realizadas pelos profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família é correto afirmar: