Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços.

Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.

Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações de serviços prestados de forma contínua, passíveis de prorrogações sucessivas, ficam dispensadas das etapas de estudos preliminares, de gerenciamento de riscos e de termo de referência ou projeto básico, salvo do gerenciamento de riscos na fase de gestão do contrato.

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

De modo geral, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Observe as informações disponibilizadas no infográfico abaixo.

O que é a lei nº 12.619 de 30/4/2012

Ela limita o tempo ininterrupto ao volante do motorista de caminhão ou de ônibus em rodovias

.com.br Fonte: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logistica

Disponível em: http://g1 .globo.com/mato-grosso/blog-rumo-ao-porto/platb/category/infografico/. Acesso em: 21 out. 2020.

De acordo com esse infográfico,

Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:

I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.

II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.

III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.

Sobre a Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás é uma:

A Resolução CFM 1995/2012 define as diretivas antecipadas de vontade (DAV) como o conjunto de desejos manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. ACERCA DA DAV, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A Portaria Normativa Nº 4, de 15 de Setembro de 2009, estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Qual das seguintes alternativas está caracterizada incorretamente de acordo com a Portaria citada: