3717783 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei nº 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque

A

criou as reservas de incentivos fiscais, às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

B

alterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.

C

alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.

D

criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências no exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.

E

estabeleceu que o montante do dividendo obrigatário que ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros a realizar.

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3717769 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que OS usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando, por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

A

deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.

B

pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.

C

pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.

D

pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

E

deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento específico para qualquer compartilhamento com empresas privadas

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3717257 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de arrematação em hasta pública de bem mineral, este será entregue ao vencedor daquela mediante o pagamento prévio de 50% da CFEM.

B

A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.

C

O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos apenas os impostos.

D

Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um estado ou município, a distribuição dos percentuais referidos na referida lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração o percentual de população e outros parâmetros de interesse público regional ou local.

E

Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados bem mineral para fins de recolhimento da CFEM; no caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de 70% na alíquota da CFEM.

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3716837 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP

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Diretor de Escola
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A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação infantil. Qual é o principal objetivo dessa capacitação?

A

Capacitar os professores e funcionários para administrar medicamentos em situações de emergência até a chegada do médico.

B

Garantir que os professores e funcionários possam realizar procedimentos médicos complexos em ambiente escolar.

C

Ensinar os professores e funcionários a substituir o atendimento médico em casos de emergência.

D

Treinar os professores e funcionários para agir somente após a chegada do suporte médico especializado.

E

Preparar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

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3716657 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Legislativo
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No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.

A

as alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.

B

os itens são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de dois-pontos.

C

os incisos são representados por algarismos romanos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.

D

os artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens.

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3716656 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Legislativo
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No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO:

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3716650 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Assessor Legislativo
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Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

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3715000 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico I
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Serviços AutônomosSEBRAE

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE nacional, a Diretoria Executiva é composta por

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3714997 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico I
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Serviços AutônomosSEBRAE

As circunstâncias em que qualquer pessoa abrangida pelo Código de Ética do Sistema SEBRAE possua laços de parentela, afetuosos ou íntimos com pessoas envolvidas em atividades comerciais ou relacionamentos de negócios que possam comprometer a imparcialidade ou gerar tratamento preferencial caracteriza, preponderantemente, um conflito relacionado a interesses

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3714988 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico I
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Serviços AutônomosSEBRAE

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A

A depender da modalidade de licitação, nem todas as contratações admitem a negociação para obtenção da proposta mais vantajosa.

B

Concluída a licitação com a sua homologação, o licitante vencedor passa a ter o direito de celebrar o contrato com o SEBRAE.

C

O plano anual de contratações tem o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do SEBRAE, porém, a sua elaboração não é obrigatória.

D

O pagamento antecipado é possível quando o desconto no valor do produto ou serviço é economicamente significativo e vantajoso.