À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

A falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

O estágio não obrigatório deve, necessariamente, substituir as atividades obrigatórias do currículo regular do curso.

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

Estagiários têm direito a 30 dias de recesso sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, sendo esse recesso remunerado caso o estagiário receba bolsa ou contraprestação.

À luz da Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguinte.

O estágio só pode ser realizado por alunos matriculados no ensino superior, conforme estabelece a legislação.

Considerando o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), assinale a alternativa correta sobre a elaboração de artigos em textos normativos.

Segundo a Lei 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), dentre as diretrizes operacionais, é verdadeiro:

No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (“Lei da Alienação Parental”) reconhece a alienação parental como uma prática abusiva e estabelece medidas para sua prevenção e punição. Diversas pesquisas indicam que a alienação parental pode acarretar consequências graves para crianças e adolescentes, como problemas emocionais, comportamentais e impactos negativos em seu desenvolvimento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta, que não define ou conceitua o instituto da alienação parental.

André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado. Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele. Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente consultar o(a):

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Considerando o disposto no mencionado diploma normativo, avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
II. A lei será estruturada em duas partes básicas: a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; e b) parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
IV. O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.