4148507 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Condutor e Operador de Viaturas
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Tratando-se das promoções à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, assinale a alternativa correta.

A

As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.

B

A promoção por bravura será processada independentente de apuração do mérito do ato praticado.

C

A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos.

D

Na promoção por bravura, aplicam-se as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.

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4148503 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Condutor e Operador de Viaturas
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Acerca dos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, assinale a alternativa correta.

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4112906 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Administração
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Quanto ao uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, evidenciado pelo Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, objetiva-se:

A

restringir o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

B

promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.

C

reduzir a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.

D

burocratizar a ação governamental para garantia da lisura dos processos administrativos.

E

impedir a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

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4106541 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Assistente Social
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O Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo Decreto n.º 12.122/2024, tem como finalidade o enfrentamento de todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, por meio de

A

proteção às pessoas denunciadas pela prática de ações discriminatórias e de assédio, como garantia de seu direito de defesa.

B

avaliação permanente do desempenho funcional dos agentes públicos.

C

transferência obrigatória dos agentes envolvidos em ações discriminatórias.

D

concessão imediata de licença remunerada para tratamento psicológico dos agentes envolvidos em atos de assédio sexual.

E

destinação de espaços e mecanismos de acolhimento, escuta ativa e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação.

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4004851 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Administração
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O conceito de "Agente Comercializador", está relacionado ao setor de petróleo e gás, com funções essenciais na comercialização desses produtos. A definição abrange aspectos técnicos e legais, e este agente tem um papel específico dentro do sistema de contratações, atuando em nome da União. Segundo o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, descrito no texto, qual é a principal responsabilidade do Agente Comercializador?

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4004788 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás
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Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco, do Contrato de Cessão Onerosa, como deverá ocorrer a atualização das parcelas de participação do contrato de Cessão Onerosa e dos contratos de partilha de Produção nos direitos e obrigações da Área Coparticipada?

A

Na periodicidade definida no acordo de Coparticipação poderão ocorrer redeterminações, que são procedimentos de revisão dessas parcelas.

B

As parcelas são fixas e não deverão sofrer alterações, salvo se ocorrer transferência de ativos entre as partes.

C

As parcelas poderão ser renegociadas entre as partes a cada 8 anos e submetidas à aprovação do comitê gestor que exerce a governança do Acordo de Coparticipação.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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4004739 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as assertivas abaixo e marque aquela cujos custos/despesas ali descritos podem ser recuperados como Custo em Óleo.

A

Multas, sanções e penalidades de qualquer natureza.

B

Custas judiciais e extrajudiciais, gastos com perícias, valores oriundos de conciliação ou arbitragem, honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais, indenizações decorrentes de sentença judicial ou arbitral, valores pagos em acordos extrajudiciais.

C

Despesas com pessoal: homem-hora com comprovação do Operador.

D

Encargos financeiros e amortizações de empréstimos e financiamentos.

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4004736 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.

A

A cessão de que trata da lei da cessão onerosa é intransferível.

B

O exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata a lei que instituiu o regime da Cessão Onerosa será realizado pela Petrobras, por sua exclusiva conta e risco.

C

A Petrobras não terá a titularidade do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

D

Caberá à ANP regular e fiscalizar as atividades a serem realizadas pela Petrobras com base na referida Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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4004734 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Advogado - Jurídico
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Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção.

A

Nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, a cessão onerosa deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.

B

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

C

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.

D

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, as áreas estratégicas, objeto de exploração em regime de partilha de produção, são de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, embora caracterizadas pelo alto risco exploratório, mas possuem elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.