Em conformidade com a Lei nº 6.514/2008, sobre a advertência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

( ) Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

( ) É facultativa a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Em conformidade com a Resolução nº 1/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, o planejamento da implantação de infraestrutura de esporte pela Secretaria Especial do Esporte deverá levar em consideração:

Em conformidade com a Resolução nº 1/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, analisar a sentença abaixo:

A Secretaria Especial do Esporte deverá elaborar um plano diretor de implantação de infraestrutura esportiva, o qual será submetido à apreciação e aprovação do Ministro da Cidadania (1ª parte). Toda proposta de implantação de nova edificação ou espaço esportivo deverá demonstrar a potencial área de atendimento, o respectivo efetivo populacional beneficiado e os objetivos pretendidos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as assertivas e identifique as CORRETAS:

I.Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

II.Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas também a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

III.A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, não acarretará a revogação do efeito suspensivo.

IV.O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 6.949, de 25.8.2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

I.As crianças com deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

II.Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.

III.Serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente Convenção.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8.10.2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.v