As situações de violência sexual contra crianças e adolescentes requisitam ações e serviços articulados e continuados, que primem pela garantia dos direitos violados, pelo rompimento das situações de violência e pela responsabilização dos agentes agressores. A utilização de metodologias, como o Depoimento Sem Dano, tem implicações diretas no processo de ressignificação das vítimas de violência sexual. Nesse sentido, os parâmetros para a realização da escuta especializada e do depoimento especial, são rigorosamente estabelecidos pela Lei n° 13.431/2017. De acordo com o artigo 8° da referida lei, o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante

A definição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) teve como fundamento a necessidade de se constituir parâmetros objetivos e procedimentos justos na apuração de ato infracional praticado por adolescente e na execução de medida socioeducativa. Inspirado nos acordos internacionais sobre direitos humanos, o SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Assim, de acordo com o artigo 10 (I) da Lei n° 12.594/2012, ao inscrever seu programa de atendimento no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município deve especificar o regime, bem como, expor as linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.

A LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998 determina em seus artigos:

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Conforme o Art. 3º, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO: