3495238 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Assistente Social
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A lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, como órgãos:

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3495166 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Secretário Escolar
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Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é:

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3495164 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Secretário Escolar
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A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

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3495147 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Professor - Informática
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Uma escola pública pretende instituir um curso superior a distância, com ambiente virtual de aprendizagem, baseado nas normas do Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o art 80 da Lei 9394/96. Com base no estudo sobre esse decreto, verificou-se que as instituições de ensino credenciadas para a oferta de educação superior na modalidade a distância que detenham a prerrogativa de autonomia dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital:

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3492820 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Cuidador Social
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Sobre a Lei nº 12.318/10 que dispõe sobre a Alienação Parental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente.

B

Interferências que o pai ou a mãe, os parentes e os amigos ou outros, na tentativa de induzir a criança ou o adolescente a rejeitar ou romper os laços afetivos que tenham com um dos seus genitores.

C

A prática de ato de alienação parental constitui-se abuso moral contra a criança e o adolescente.

D

A prática de ato de alienação parental compromete a convivência familiar.

E

Tanto a criança e como o adolescente, vítimas da prática do ato de alienação parental, terão a garantia a uma visita semanal dos genitores.

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3492819 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Cuidador Social
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Segundo a Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental:

A

Revitimização da criança ou adolescente em vulnerabilidade, por organizações públicas que deveriam oferecer acolhimento, proteção e legitimidade às vítimas de violência que procuram os serviços públicos para denúncia e ajuda.

B

Conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

C

A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

D

Conduta ou situação recorrente em que a criança ou o adolescente é exposta e que pode comprometer seu desenvolvimento psíquico e emocional.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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3490080 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: MPA

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ATCI - Serviço Social
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O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. esse respeito, é A correto afirmar que o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como uma de suas áreas de competências o(a)

A

concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca: comercial, artesanal e industrial, pesca de espécimes ornamentais, pesca de subsistência e pesca amadora ou desportiva.

B

administração de terminais pesqueiros privados e públicos, de forma direta ou indireta, promovendo a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio produção pesqueira.

C

estabelecimento de normas, de critérios, de padrões de medidas de ordenamento do uso sustentável e dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério da Economia.

D

fornecimento ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

E

formulação e normatização da política nacional das águas e pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos frutíferos.

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3486286 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Orientador Jurídico Social
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No que tange a Lei Federal nº 8.027/1990 (Normas de Condutas dos Servidores Públicos), assinale a alternativa que não corresponde à deveres e/ou proibições dos servidores públicos.

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3480479 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: Correios

Provas:

Analista de Sistemas - TI/Desenvolvimento
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Analista de Sistemas - TI/Suporte
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Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

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3480478 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: Correios

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Advogado
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.

A

Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado

B

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador

C

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

D

São agentes de tratamento tanto o usuário quanto o encarregado