3434629 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração
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Com base na Lel nº 14.134/2021, que dispõe sobre transporte, atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, gaseificação e comercialização do gás natural, entre outros, no que concerne aos sistemas de transporte de Gás Natural,

A

o plano coordenado de desenvolvimento do sistema de transporte terá como objetivo o atendimento da demanda por transporte de gás natural nó sistema de transporte, a diversificação das fontes de gás natural e a segurança de suprimento pelo prazo de 15 anos, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

B

o cômputo da receita máxima permitida de transporte e o cálculo das tarifas de transporte devem considerar a sinalização dos determinantes de custos associados à diversidade e a modernização da matriz energética e ao sistema de transporte, além de incluir critérios de eficiência e rastreabilidade, de acordo com a regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

C

os serviços de transporte de gás natural serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, sendo que a entrada e a saída de gás natural deverão ser contratadas de forma integrada e conjunta uma da outra.

D

as tarifas nos sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e estabelecidas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia.

E

para fins de balanceamento das áreas de mercado de capacidade, os transportadores poderão contratar serviços de armazenamento, acesso a terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) ou outros serviços eventualmente necessários para essa finalidade, nos termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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3433385 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Odontolegista
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Quanto à localização e à identificação de desaparecidos, assinale a alternativa correta.

A

O banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, que contém informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, tem a finalidade exclusiva de encontrar e identificar a pessoa desaparecida.

B

A pessoa desaparecida é somente aquela que, por circunstância involuntária, vítima de crime, tenha seu paradeiro considerado desconhecido.

C

Uma das funções do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos é fornecer estatísticas e dados diagnósticos para premiar as secretarias de segurança pública que apresentem mais resolutividade na solução de casos.

D

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas é composto por dois bancos de informações apenas sigilosas.

E

A busca e a localização de pessoas desaparecidas serão realizadas somente após 24 horas da notificação aos órgãos competentes, quando a família estiver certa do desaparecimento.

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3433344 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Odontolegista
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Com relação à Lei nº 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa correta.

A

Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

B

Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

C

Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei nº 13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.

D

Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

E

O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.

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3433232 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Médico Legista - Anatomia Patológica
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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

B

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

C

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.

D

De acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

E

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.

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3433231 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Médico Legista - Anatomia Patológica
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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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A Lei nº 13.675/2018 disciplmou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Unico de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.

A

Respeito ao ordenamento jurídico, ema. direitos e garantias individuais, mas não aos direitoscoletivos.

B

Desvalorização dos profissionaiside segurança pública.

C

Proteção dos direitos humanos, respeito, aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

D

Ineficiência na repressão. e na apuração das infrações penais.

E

Uso comedído; e desproporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais Brasil seja signatário.

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3433119 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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Oficial de Promotoria
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A

Anonimização: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

B

Bloqueio: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

C

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Autoridade nacional: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, que inclua, em sua missão institucional, a pesquisa básica de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

E

Transferência internacional de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.

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3431875 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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O motorista de aplicativo Afrânio, assediou sexualmente diversas usuárias, quando as transportava para os seus destinos, nas variadas viagens que fez. Com isso, recebeu muitas reclamações e pontuação muito baixa, tendo seu perfil profissional, junto ao aplicativo, imediatamente suspenso. Afrânio ficou indignado com a situação, certo de que não existe razão para a baixa pontuação, e queixoso da decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais do aplicativo.

Com relação a isso, é correto afirmar que

A

antes da decisão de suspensão do perfil profissional de Afrânio, o aplicativo de transporte individual de passageiro tinha o dever de respeitar o contraditório e a ampla defesa.

B

as reclamações de passageiros não podem ser consideradas dados pessoais, porque legalmente não podem ser utilizadas para a formação comportamental de uma pessoa natural.

C

em razão do sigilo que protege as usuárias do aplicativo de transporte individual de passageiro, Afrânio não tem direito de solicitar informações sobre a razão pela qual houve a suspensão de seu perfil profissional.

D

ainda que considerada gravosa a conduta, não é possível a imediata suspensão de perfil profissional de Afrânio, já que o recredenciamento posterior traria um ônus, inclusive financeiro, insuportável ao motorista.

E

Afrânio tem direito de ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil e de solicitar a revisão da decisão automatizada, porque afeta a definição do seu perfil profissional, concretizando isso seu direito de defesa.

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3431874 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário.

Quanto a essa situação, é correto afirmar que

A

diante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.

B

por imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.

C

João deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória.

D

prescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.

E

inexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal.

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3431869 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Um usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categorizou o conteúdo como desinformação e promoveu sua remoção.

Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

a remoção de desinformação somente pode acontecer quando caracterizada a violação à lei.

B

considerando o sistema padrão inaugurado pelo art. 19, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a remoção de conteúdo só pode acontecer com prévia notificação judicial.

C

aplica-se à situação a responsabilidade civil caracterizada pela relação triangular e deve o provedor ressarcir o usuário já que não houve determinação de remoção do conteúdo.

D

insere-se o caso na exceção do art. 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o que exige, porém, notificação extrajudicial para que o provedor efetive a remoção de conteúdo desinformativo.

E

prevista a remoção de desinformação no termo de uso, pode o provedor implementar tal moderação, sendo certo que não é hipótese de aplicação dos arts. 19 e 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

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3431862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.

Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

A

como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.

B

as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.

C

especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.

D

a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.

E

a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.