Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico.

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A insuficiência da produção da jazida em face das necessidades do mercado consumidor enseja o cancelamento do registro de licença, que deverá ser publicado no DOU.

O aproveitamento mineral via licenciamento está condicionado à apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida.

É vedada a permissão da lavra garimpeira em terras indígenas.

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.

Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024, julgue os itens a seguir.

A solução digital a ser implementada no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) destina-se ao controle de horas anuais de atividades passíveis de gratificação por encargo de curso ou concurso por servidor, não sendo possível a solicitação de acréscimo de horas anuais por excepcionalidade.