Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviços prestados pela Agência.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

A reunião participativa pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento acerca de determinada matéria e para o desenvolvimento de propostas a ela relativas.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

A audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final de ação regulatória.

Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).

Quanto à forma representativa do direito de lavra, uma mina pode ser classificada em manifestada ou outorgada.

Julgue os próximos itens, relativos ao gerenciamento de crises.

Conforme a Lei n.º 13.188/2015, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

O objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.

O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.

Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.

Cabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.

O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhamento e fiscalização do meio ambiente naquela área.