A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Em relação à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.

CONCEITOS
1. Pesca
2. Ordenamento pesqueiro
3. Transbordo do produto de pesca
4. Pescador amador
5. Pescador profissional

DEFINIÇÕES
( ) Fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação.
( ) A pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos.
( ) Toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros.
( ) A pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.
( ) O conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico -pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais.

A sequência correta dessa associação é:

O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil, sedimentado por normativas federais e estudos antropológicos, abandonou a visão arqueológica e isolacionista do período colonial em favor de uma perspectiva de resistência e identidade étnica. Em relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais, nos termos da Lei nº 13.022/2014.

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A integração entre órgãos de segurança pública busca reduzir sobreposições, aumentar a eficiência e padronizar procedimentos, sem eliminar competências federativas. A legislação brasileira criou um sistema de coordenação e uma política nacional que orientam a atuação conjunta e o compartilhamento de informações. Sobre este tema, analise as assertivas a seguir sobre a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública e responda ao comando final.

I. A lei institui um sistema nacional voltado à integração e coordenação da segurança pública.
II. A lei impede cooperação e compartilhamento de informações entre instituições de segurança.
III. A lei cria política nacional associada à segurança pública e à defesa social.
IV. A lei extingue a atuação dos entes federativos na segurança pública, concentrando tudo na União.

Está CORRETO o que se afirma em:

A UPA atendeu uma mulher de 60 anos, casada há aproximadamente 35 anos com o José de 70. A mulher de nome Ana informou ter caído da escada e se machucado, porém a equipe avaliou que os hematomas não são gerados por este tipo de incidente, parecendo ser uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da situação, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), em matéria de transporte aéreo, é incorreto afirmar que terão eficácia no Brasil disposições de direito estrangeiro ou cláusulas contratuais que:

A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta.

São proibições ao servidor público, estabelecidas na Lei nº 8.112/1990, EXCETO: