Após cinco anos de esforços e debates, foi definido um novo marco regulatório para a indústria do gás natural no Brasil. A Lei nº 14.134/2021 tem o objetivo de atrair investimentos, aumentar a concorrência na atividade de comercialização e, consequentemente, reduzir o preço final do gás natural para o consumidor. A respeito dessa legislação analise as afirmações a seguir:

I. O transportador deve construir, ampliar, operar e manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural.
II. A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata a Lei 14.134/2021 constitui prestação de serviço público.
III. A autorização para a atividade de transporte de gás natural somente será revogada, após o devido processo legal e assegurado o contraditório, também na hipótese, de inobservância dos requisitos de independência e autonomia estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis.
IV. Incumbe aos agentes da indústria do gás natural permitir ao órgão fiscalizador competente, o livre acesso a seus registros contábeis.

Estão corretas as afirmações:

A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA: 

Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

No que se refere a Lei Federal nº 14.133/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Pelo FUNDEB permanente, a complementação da União passou a considerar exclusivamente o Valor Anual por Aluno (VAAF), sem a adoção de novos indicadores de equidade e aprendizagem.

( ) A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos totais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

( ) A complementação da União ao FUNDEB ocorre por meio de três modalidades distintas: VAAF, VAAT e VAAR, cada uma com critérios próprios.

( ) A legislação do FUNDEB permite a utilização de seus recursos para pagamento de aposentadorias e pensões, desde que vinculadas à educação básica pública.

( ) O FUNDEB contempla matrículas da educação básica pública, incluindo a educação indígena, quilombola e do campo, respeitando fatores de ponderação específicos.

A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas melhor descreve o arranjo denominado Associação da Agricultura Familiar?

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.

O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente: