Considere hipoteticamente que um arquiteto é contratado para calcular a estrutura de certo edifício de 10 pavimentos. Para tanto, faz um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto estrutural, com área coerente com o serviço. Ao descobrir o ocorrido, uma firma de engenharia entra com uma ação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado contra o arquiteto. Após avaliada a denúncia, o CAU decide por imputar uma infração ético-disciplinar contra o profissional. Como justificativa imputável a sansão imposta, o fiscal pode orientar o conselheiro relator a alegar que o arquiteto e urbanista deve

Em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, a ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) pode prescrever. Contado da data do fato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo de prescrição é de

Nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o processo ético disciplinar é apreciado pelos conselheiros da Comissão de Ética e Disciplina (CED). Porém, quando o processo ético disciplinar é instaurado por meio de atividade fiscalizatória, ele deve antes ser direcionado pelo presidente do CAU-UF para análise de deliberação de outra comissão, cuja denominação é Comissão de

Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:

I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;

III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;

IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;

V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.

Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter

De acordo com o capítulo II, parágrafo único, da Resolução nº 22/2012, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.

Com base nessa informação, suponha que, em uma ação de fiscalização em determinada obra, o fiscal de certo Conselho de Arquitetura e Urbanismo descobriu que, apesar da existência de RRT do projeto, não há esse mesmo registro do arquiteto responsável pela obra. Após atestada a regularidade do autor do projeto com o Conselho, o fiscal entrou em contato com o profissional. O arquiteto então argumentou que, por ser autor do projeto e estar acompanhando a obra como um favor ao cliente, não viu necessidade de realizar um novo RRT de execução de obra. Nesse caso, após a elaboração do Relatório Digital de Fiscalização, o fiscal deve

Quanto ao meio de fiscalização dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), é correto afirmar que a fiscalização

A fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo, prevista na Resolução nº 22/2012, visa a

A Lei nº 12.378/2010 estabelece que o Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a relação desses profissionais com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nessa lei.

A respeito do Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa que indica uma infração disciplinar.

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de arquitetos e urbanistas é um instrumento central no desempenho do exercício profissional, utilizado cotidianamente como forma de assegurar a responsabilidade técnica de obras e projetos.

No que concerne ao uso ordinário do RRT, é correto afirmar que este poderá ser feito sob a modalidade RRT