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A Lei n.º 3.820/1960 estabelece que para a inscrição no quadro da farmacêuticos dos Conselhos Regionais, além de possuir os requisitos legais de capacidade civil, é necessário, exceto:
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Conforme o previsto no art. 1º e seus incisos do Decreto n.º 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:
I - a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
II - a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
Após a análise dos itens, é correto afirmar que:
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A palavra Ética, origina da palavra grega (éthos), pode significar costume ou propriedade do caráter.
A Comissão de Ética Pública Federal:
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- FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 711/2021: Código de Ética Farmacêutica
Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:
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Nos termos da Resolução CFF n. º 585/2013, são atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento, exceto:
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A Resolução CFF n. º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que cumprimento da obrigação?
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Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:
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O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:
I - estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.
II - contiver o nome e o endereço residencial do paciente.
III - contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.
IV - contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.
V - a prescrição não deve conter rasuras e emendas.
São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º357/2001:
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Analise as assertivas a seguir e marque a única alternativa correta:
I - Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos, ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
II - As farmácias classificadas segundo sua natureza como farmácia com manipulação consiste em um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
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Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.
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